e-SIC

Serviço de informação ao Cidadão

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.

Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal de São João Batista.

Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portanto, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios e sugestões, conforme exigências da Lei 13.460/2011.

Pedido de acesso à informação

Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.

Prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.